O
vereador Digão protocolou, juntamente com o vereador Luizinho da Farmácia, um
Projeto de Lei que Determina a
divulgação de valores arrecadados com notificações de trânsito no site da
Prefeitura Municipal de Taubaté. O objetivo da Lei é informar
a população, através dos veículos oficiais de comunicação da Prefeitura
Municipal de Taubaté, os valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas
no município e também a sua destinação detalhada. O projeto visa assegurar a
fiscalização sobre os montantes arrecadados conforme dispõe a Lei Federal
9.503/97, que em seu artigo 320 prevê “A receita arrecadada com a cobrança de
multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. O relatório a ser publicado de
que se trata essa Lei deverá constar as seguintes informações:
I-
Número total de multas aplicadas no município por:
a)
Radares móveis;
b)
radares fixos;
c)
Agentes de Trânsito.
II-
Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito.
III- Destinação
detalhada dos valores arrecadados, especificando o valor e o correspondente
repasse.
