Lei do Vereador que procura prevenir a violência e acidentes nas escolas foi regulamentada pelo Prefeito Peixoto

Com o decreto nº 12.395, de 17 de janeiro de 2011 o Prefeito Roberto Peixoto regulamentou a Lei nº 4.393, de 09 de setembro de 2010, de autoria do Vereador Digão que cria Comissões Internas de Prevenão de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE.

O Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Ensino será colocado em prática pelo Departamento de Educação e Cultura em parceria com o Deparatamento de Segurança, juntos ele irão buscar parcerias de outros órgãos para a implementação das atividades que incentivem a prevenção de violência e acidentes nas escolas.

Cada escola da Rede Municipal deverá criar a sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.

Nas escolas de até 250 alunos serão 6 representantes, escolas de 250 a 700 alunos serão 8 representantes e nas escolas que tem mais de 700 alunos a Comissão será formada por 12 membros.

As funções dessa comissão é:

1º - Apontar os locais de risco no âmbito escolar e arredores, fazendo mapeamento deles;

2º - definir a frequência e a gravidade dos acidentes e da voência na comunidade escolar;

3º - averiguar circunstâncias e causas de acidentes e violência escolar;

4º planejar e recomendar medidas de prevenção e acompanhar a sua execução;

5º - estimular o interesse em segurança na Comunidade Escolar;

6º - colaborar com a fiscalização e a observância dos regulamentos e das instruções relativas e à conservação do prédio, das instalações e dos equipamentos;

7º - promover programas de prevenção de acidentes e violência;

8º - promover treinamento e atualização para os componentes da CIPAVE;

9º - realizar, semestralmente, estudo estatístico dos acidentes e da violência, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.

A Lei está aí para beneficiar os alunos da Rede Municipal de Ensino, agora cabe a todos nós cobrar a execução da mesma. Procure a Escola de seu bairro e veja como funciona a CIPAVE e se possível coloque-se à disposição para ajudar e fazer acontecer, o pouco que cada um fizer fará uma grande diferença no futuro dos nossos alunos.