O vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) cobrou explicações da Prefeitura de Taubaté sobre o descumprimento do artigo 4º da Lei nº 4.203, de 9 de dezembro de 2008, que obriga a administração a encaminhar à Câmara, trimestralmente, relatório dos repasses efetuados à operadora de transporte coletivo – no caso de Taubaté, a ABC Transportes.
“O não cumprimento do artigo dificulta a fiscalização dos vereadores quanto aos repasses efetuados pelo Executivo à operadora do sistema”, alegou o vereador.
Ele ainda cobrou informações onde está sendo feita a publicação dos relatórios, outra exigência da lei e cobrou o envio dos relatórios, desde que a norma foi publicada.
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