O vereador Digão
apresentou projeto de Lei que obriga o Poder Executivo a publicar na internet e
na imprensa local cadastro com os dados dos inscritos e contemplados nos
programas habitacionais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal. Segundo Digão,
o sonho da casa própria ou de, ao menos, um lote para a sua construção é
acalentado por milhares de cidadãos. Hoje a possibilidade de uma parcela da
população menos favorecida ver esse sonho realizado tornou-se mais factível por
conta de uma política habitacional mais agressiva desenvolvida pelos governos
federal, estaduais e municipais. Mesmo assim, não são todos que dispõem de
recursos financeiros suficientes para bancar esses financiamentos de longo
prazo, ainda que subsidiados. Para essa parte da população resta a opção de se
inscrever nos programas habitacionais desenvolvidos pelo município em parceria com
Governo do Estado que, no entanto, muitas vezes, deixam a desejar no critério
de transparência, vez que a lista de inscritos e contemplados não é divulgada
pela Prefeitura com antecedência suficiente para que os inscritos e a população
em geral tomem conhecimento e assim possam exercer o direito legítimo de
questionar e fiscalizar a lisura do processo.
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