PROJETO DE LEI DO VEREADOR DIGÃO GARANTE VAGAS PARA PESSOAS ATENDIDAS EM PROGRAMAS SOCIAIS CONTRA DROGAS.

O vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” apresentou projeto de Lei que reserva um percentual das vagas de emprego em obras públicas para reinserção de pessoas atendidas pela política sobre drogas. De acordo com o projeto, as licitações de obras públicas municipais que gerem mais de trinta postos de trabalho deverão prever nos contratos que 3% (três por cento) do total de vagas sejam destinadas à reinserção econômica de pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas no município de Taubaté. A empresa que ganhar a licitação deverá informar ao órgão municipal de políticas sobre drogas acerca de vagas disponíveis e o postulante deverá cumprir o seu plano individual de atendimento, abster-se do uso de drogas, atender requisitos profissionais definidos pela empresa contratante e cumprir rigorosamente as normas exigidas pela contratante. Se após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da informação de disponibilidade da vaga pelo órgão responsável pela inserção social e econômica, a empresa fica dispensada do cumprimento da lei, caso não haja indicação de pessoal para a vaga disponibilizada.