ILUMINAÇÃO PÚBLICA PASSARÁ A SER RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. DIGÃO QUER SABER QUEM PAGARÁ A CONTA.

A partir de 1º de janeiro de 2015 a responsabilidade pela gestão dos serviços de iluminação pública passará a ser dos municípios. Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, obriga as distribuidoras a repassarem os ativos de iluminação pública para as prefeituras, ou seja, realizar, entre outras atividades, a operação e reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da substituição de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação. A Constituição Federal definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Preocupado com as principais condutas e procedimentos a serem adotados em relação a transferência dos ativos de iluminação pública da união aos municípios, o vereador Digão protocolou um requerimento questionando o prefeito Ortiz Junior se haverá a cobrança da CIP e se a prefeitura já começou a fiscalizar as condições dos braços de Iluminação Pública que serão transferidos ao município.