MOBILIDADE URBANA – DIGÃO QUER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS FEDERAIS

Os municípios terão que implantar seus planos de mobilidade urbana (Lei 12.586/2012) que deverão ser integrados ao plano diretor municipal existente ou em elaboração, no prazo de três anos da vigência da lei federal, ou seja, abril de 2015, constituindo os mesmos em instrumentos de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. No final desse prazo, os municípios que não adotarem as providências ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até o atendimento da exigência. Digão apresentou um requerimento ao prefeito questionando se existe projetos sendo elaborados pela administração pública a serem implantados em respeito à Lei 12.586/2012 sobre mobilidade urbana.