O vereador Digão solicitou informações ao prefeito Ortiz
Junior sobre a existência de projetos destinados à segurança e educação no
trânsito com verbas da FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação no
Trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete ao órgão
máximo do executivo de trânsito da União
administrar o fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito e
determina que a receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito seja
aplicada exclusivamente na sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento e fiscalização e educação de trânsito, e ainda, o percentual de 5%
do valor das multas arrecadadas seja depositado mensalmente na conta do Fundo
Nacional destinado à cobrança e educação no trânsito. Porém, para receber a
verba é preciso apresentar projetos,
pois nos últimos anos nada foi feito.
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