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quinta-feira, 4 de setembro de 2014

MULTAS DE TRÂNSITO – DIGÃO QUER QUE A POPULAÇÃO SAIBA QUANTO FOI ARRECADADO E A SUA DESTINAÇÃO.

O vereador Digão protocolou, juntamente com o vereador Luizinho da Farmácia, um Projeto de Lei que Determina a divulgação de valores arrecadados com notificações de trânsito no site da Prefeitura Municipal de Taubaté. O objetivo da Lei é informar a população, através dos veículos oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Taubaté, os valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas no município e também a sua destinação detalhada. O projeto visa assegurar a fiscalização sobre os montantes arrecadados conforme dispõe a Lei Federal 9.503/97, que em seu artigo 320 prevê “A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. O relatório a ser publicado de que se trata essa Lei deverá constar as seguintes informações:
I- Número total de multas aplicadas no município por:
a) Radares móveis;
b) radares fixos;
c) Agentes de Trânsito.
II- Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito.
III- Destinação detalhada dos valores arrecadados, especificando o valor e o correspondente repasse.