Segundo a Lei nº 5.175/2016, de 18 de abril de 2016, do vereador Digão, idosos, gestantes, lactantes,
obesos e pessoas com deficiência deverão ter prioridade garantida em todos os
assentos do transporte coletivo de Taubaté. Segundo Digão, a lei busca melhorar
a educação e o respeito, estimulando a delicadeza e a gentileza. Atualmente,
pequena parcela dos assentos dos veículos utilizados no transporte coletivo
urbano são destinados a grupos preferenciais, entretanto, este número não
atende mais a demanda e às circunstâncias atuais. Em virtude da superlotação do
transporte em horários de maior movimento, muitas vezes, as pessoas destes
grupos citados acabam sendo transportadas em pé dentro dos veículos ao longo do
trajeto. Segundo Digão, a preferência
em atendimento para esta classe de pessoas já é garantida em estabelecimentos e
outras situações, devendo ser garantida, também, no transporte coletivo.
O vereador Digão apresentou dois Projetos de
Lei Complementares estabelecendo o mês de fevereiro com data de
revisão geral de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal através de livre negociação, na forma do disposto no art. 90
da Lei Orgânica do Município de Taubaté, e dos servidores da UNITAU, dando nova
redação ao § 3º, do artigo 89 da Lei complementar nº 282, de 02 de maio de
2012, que dispõe sobre o Código de Administração da Universidade de Taubaté, a ser efetivada por Lei de iniciativa do Poder
Executivo e Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal. Esses projetos
permitem que os servidores municipais da Prefeitura e da UNITAU tenham todas as
garantias das revisões gerais das remunerações em ano eleitoral, com aplicação
total das perdas inflacionárias no período, mais possíveis ganhos reais
conquistados em acordo coletivo de trabalho entre as partes em assembleia
sindical.
