Membro da Comissão de Justiça, Digão é contrário à doação de áreas

Membro da Comissão de Justiça da Câmara de Taubaté, o vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) se manifestou contrariamente a dez projetos de lei em tramitação no Legislativo que tratam da doação de área às empresas JSL Logística, Meccaplast Indústria e Comércio, Fuerza Equipamentos Rodoviários, Cavi Transportes e Logística, Muncktau Guindastes, RA Serviços Logísticos, Tradefood Distribuidora de Alimentos, Log Service, Salvador Logística e Transportes e ABC Transportes. O voto de Digão foi contrário ao do presidente da comissão, Chico Saad (PMDB), que emitiu pareceres favoráveis aos projetos. Saad se baseou no artigo 81 da Lei Orgânica e salientou que a “alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação legislativa, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão”. Digão se apoiou no parecer da procuradoria jurídica da Câmara, que aponta vedação da doação de bens em ano eleitoral, segundo o artigo 73, § 10, da Lei 9.504/1997. “O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra a Fazenda Pública Municipal e mais 43 empresas que receberam o benefício, mas não cumpriram com as obrigações ou que estão sendo favorecidas mais de uma vez. O MP qualifica-os como apaniguados do chefe do Executivo”, diz o parecer do consultor jurídico.  Além de se manifestar contrariamente pela Comissão de Justiça, o vereador votou contra pela Comissão de Finanças, também como membro, e pela Comissão de Obras, na qual é relator do projeto de lei.

Entenda o funcionamento

As comissões da Câmara são formadas por três vereadores. Eles analisam projetos de lei cujo tema esteja relacionado à comissão. Por exemplo, uma propositura que trata do número de alunos em sala de aula deve ser submetida à Comissão de Educação. Todos os projetos passam obrigatoriamente pela Comissão de Justiça, da qual fazem parte Chico Saad, Digão e Maria Teresa Paolicchi (PSC). O parecer depende do voto da maioria, ou seja, de dois vereadores. No caso da doação de áreas, falta ainda o posicionamento de Maria Teresa, que poderá ser decisivo. Se for contrário, o parecer – e não o projeto de lei – é levado à votação no plenário.