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quarta-feira, 14 de agosto de 2013

VEREADOR DIGÃO QUER MAIS SEGURANÇA NO TRÂNSITO COM VERBAS DA FUNSET

O vereador Digão solicitou informações ao prefeito Ortiz Junior sobre a existência de projetos destinados à segurança e educação no trânsito com verbas da FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete ao órgão máximo  do executivo de trânsito da União administrar o fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito e determina que a receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito seja aplicada exclusivamente na sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização e educação de trânsito, e ainda, o percentual de 5% do valor das multas arrecadadas seja depositado mensalmente na conta do Fundo Nacional destinado à cobrança e educação no trânsito. Porém, para receber a verba é preciso apresentar projetos,
pois nos últimos anos nada foi feito.

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